Empreendedores têm até 6 meses para adequar Imóveis

Jardes Alan Adamyk

Na sessão do dia (15/02) tramitou na câmara de vereadores de Rio Negrinho o projeto de lei n°0005/2021.

De acordo com a lei sancionada estabelecimentos terão até seis (6) meses para a adequação no que tange as determinações da Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), Decreto Federal nº 5.296/2004 e demais legislações e normas correlatas com relação a acessibilidade universal.

Mais de 100 alvarás aguardavam alteração na legislação

A Concessão ou Renovação do Alvará de Licença e Funcionamento ficará sujeito à observação do total cumprimento das Normas de Acessibilidade, determinadas na Lei Federal nº 13.146/2015, Decreto Federal nº 5.296/2004.

A isenção é apenas para micro empreendedor individual que atendam o púbico em casa, ou que não atendam o público de forma presencial.

A Fiscalização de Obras e Posturas Municipais informará no ato da vistoria se o imóvel, onde pretende-se obter o Alvará de Licença e Funcionamento, atende às normas de acessibilidade, definidas na Lei Federal nº 13.145/2015.

O Município poderá conceder Alvará provisório de Licença e Funcionamento, mediante assinatura de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta com o proprietário do imóvel e ou empreendedor, estabelecendo prazos, não superiores a 06 meses, podendo ser renovado para mais 03 meses, mediante justificativa plausível, para que o imóvel seja adequado à legislação e normas de acessibilidade vigentes.

Vencido o prazo e ou realizadas as obras de adaptação no imóvel, o proprietário do imóvel ou empreendedor solicitará ao Município a emissão de uma Certidão de Conformidade e Acessibilidade, documento que comprovará que o imóvel foi adequado às normas de acessibilidade.

A solicitação da Certidão de Conformidade e Acessibilidade será analisada e emitida por uma comissão formada por profissionais do Município da área de arquitetura e engenharia, que realizará diligências nos imóveis, devidamente circunstanciadas em relatório próprio enumerando todos os itens conferidos, dando ciência ao proprietário ou empreendedor.

De posse da Certidão de Conformidade e Acessibilidade, o empreendedor fará novo pedido de Alvará de Licença e Funcionamento, através da qual o Município emitirá o Alvará definitivo de Licença e Funcionamento.

Caso seja impossível a adequação de edificações pré-existentes (assim consideradas aquelas construídas antes do ano de 2018) aos requisitos mínimos de acessibilidade, poderá ser comprovada a impossibilidade, através de laudo elaborado por engenheiro ou arquiteto contratado pelo interessado, o qual será analisado pela Comissão de Acessibilidade que emitirá uma Certidão de Não Conformidade.

Para imóveis onde foi comprovada a impossibilidade de adequação total às normas e leis de acessibilidade o Município exigirá a adequação parcial, caso comprovada a impossibilidade de modificação de todo o espaço.

Fica estipulado uma multa de 200 UFRMs para proprietários de imóveis que não cumprirem os prazos estabelecidos no TAC, além da Cassação ou não Renovação do Alvará de Licença e Funcionamento.

Poderá ser firmado Termo de Compromisso - TC, para empreendimentos que não apresentarem documentação em tempo hábil, conforme regulamentação especifica. (Regulamentado pelo Decreto nº 13.697/2019).

As alterações efetuadas com a presente Lei, constarão como emenda na Lei original.




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